RHC 220988 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus é desprovido por ser inadequado contra o Tribunal de Justiça quando este figura como autoridade coatora, sendo competência do STJ conhecer de habeas corpus nessa hipótese, e porque, nos termos do art. 392 do CPP e da jurisprudência desta Corte, não se exige intimação pessoal do acusado quanto a acórdão proferido em apelação, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente/impetrante: DIEGO PEREIRA CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Para Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO PEREIRA CORREIA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato do Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do réu preso quanto a acórdão proferido em apelação
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus contra o próprio órgão julgador

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus é desprovido por ser inadequado contra o Tribunal de Justiça quando este figura como autoridade coatora, sendo competência do STJ conhecer de habeas corpus nessa hipótese, e porque, nos termos do art. 392 do CPP e da jurisprudência desta Corte, não se exige intimação pessoal do acusado quanto a acórdão proferido em apelação, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Recurso desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.