HC 1024931 - DECISAO

HC 1024931 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal e para reexame de matéria fático-probatória sem prova nova; o Tribunal de origem negou seguimento por reiteração de pedido e ausência de elementos probatórios inéditos, configurando coisa julgada formal e supressão de instância, de modo que esta Corte não tem competência para conhecer do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida (fund. art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: RAFHAEL GONZAGA DE MOURA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por configurar sucedâneo de revisão criminal e por ausência de prova nova
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ampla Defesa, Intimação Pessoal (art. 392 Cpp), Coisa Julgada Formal, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ampla Defesa Intimação Pessoal (art. 392 Cpp) Coisa Julgada Formal Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFHAEL GONZAGA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Reiteração de pedido sem apresentação de prova nova
  3. 3 Alegação de assistência defensiva insuficiente/omissão da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal e para reexame de matéria fático-probatória sem prova nova; o Tribunal de origem negou seguimento por reiteração de pedido e ausência de elementos probatórios inéditos, configurando coisa julgada formal e supressão de instância, de modo que esta Corte não tem competência para conhecer do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida (fund. art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por configurar sucedâneo de revisão criminal e por ausência de prova nova

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se