HC 1005337 - ACORDAO

HC 1005337 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sendo competente originariamente o STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e" da CF/1988, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem segundo o §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente/agravante: LETICIA CATARINA CUSTODIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LETICIA CATARINA CUSTODIO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sendo competente originariamente o STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e" da CF/1988, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem segundo o §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.