HC 1025240 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava atuação como sucedâneo de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; ademais, a pronúncia foi devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade (laudos, depoimentos em juízo e auto de reconhecimento por fotografia) nos termos do art. 413 do CPP, não havendo violação ao art. 155 do CPP que justificasse a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: RAFAEL HILDEBRANDE LUCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Co Ré: DANIELE DOS SANTOS BILOZOR; Vítima: VANDERSON ANDRÉ SPRIGO; Vítima: ANA CLARA SANTOS DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento Por Fotografia, Prova Produzida No Inquérito
Case Brief
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Parties
RAFAEL HILDEBRANDE LUCAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO
Denunciante
DANIELE DOS SANTOS BILOZOR
Co Ré
VANDERSON ANDRÉ SPRIGO
Vítima
ANA CLARA SANTOS DE ANDRADE
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligências para localização de testemunhas
- 3 suficiência de indícios para manutenção da pronúncia com base no art. 413 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava atuação como sucedâneo de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; ademais, a pronúncia foi devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade (laudos, depoimentos em juízo e auto de reconhecimento por fotografia) nos termos do art. 413 do CPP, não havendo violação ao art. 155 do CPP que justificasse a concessão da ordem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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