HC 951959 - ACORDAO

HC 951959 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e não foi demonstrada coação ilegal, sendo a condenação sustentada por depoimentos firmes e elementos probatórios que comprovam a associação ao tráfico, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: RAFAEL ALMEIDA DA SILVA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06, Art. 35 Da Lei N. 11.343/06
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

RAFAEL ALMEIDA DA SILVA JORGE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido na ausência de novos argumentos capazes de alterar entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e não foi demonstrada coação ilegal, sendo a condenação sustentada por depoimentos firmes e elementos probatórios que comprovam a associação ao tráfico, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.