HC 897177 - ACORDAO

HC 897177 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque se limitou a reiterar os argumentos já expostos no habeas corpus sem apresentar fundamentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, nem foi verificada coação ilegal passível de ensejar concessão de ofício da ordem.

Parties
Recorrente: ELENILDO WILLAMS FIRMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Próprio, Qualificadoras Do Homicídio, Uso De Meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Recurso Próprio Qualificadoras Do Homicídio Uso De Meio Cruel Recurso Que Dificultou a Defesa

Case Brief

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Parties

ELENILDO WILLAMS FIRMINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se há coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque se limitou a reiterar os argumentos já expostos no habeas corpus sem apresentar fundamentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, nem foi verificada coação ilegal passível de ensejar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.