HC 1025213 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a revisão criminal após decisão com trânsito em julgado e não há ilegalidade flagrante na dosimetria que autorize a intervenção mandamental; a via adequada para eventual reanálise é a revisão criminal.

Parties: Paciente: CARLOS JOSÉ PEREIRA ROSA; Autoridade Coatora: Quarto Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Revisão Criminal nº 0053667-22.2025.8.19.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Coisa Julgada, Reexame De Provas

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Coisa Julgada Reexame De Provas

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Parties

CARLOS JOSÉ PEREIRA ROSA

Paciente

Quarto Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Revisão Criminal nº 0053667-22.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
2 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
3 Suposta ilegalidade na dosimetria da pena e dupla valoração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.