HC 851894 - ACORDAO

HC 851894 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior; o ingresso dos policiais no domicílio do recorrente foi legítimo diante de fundadas razões configuradoras de flagrante delito, razão pela qual as provas são lícitas; a alegação de nulidade por falta de aviso do direito ao silêncio não pode ser examinada nesta instância por não ter sido apreciada no acórdão recorrido; ausente coação ilegal, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ARIANAN VINHAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Supressão De Instância
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Case Brief

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Parties

ARIANAN VINHAL DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de novos argumentos.
  2. 2 Se houve coação ilegal decorrente de violação de domicílio e falta de aviso do direito ao silêncio.
  3. 3 Se o ingresso em domicílio sem mandado é legítimo quando há fundadas razões de flagrante delito.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior; o ingresso dos policiais no domicílio do recorrente foi legítimo diante de fundadas razões configuradoras de flagrante delito, razão pela qual as provas são lícitas; a alegação de nulidade por falta de aviso do direito ao silêncio não pode ser examinada nesta instância por não ter sido apreciada no acórdão recorrido; ausente coação ilegal, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.