HC 1003791 - DECISAO

HC 1003791 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar, na prática, como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese na qual o STJ é incompetente para inaugurar revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta a justificar o conhecimento do writ, tendo sido a dosimetria, a aplicação da majorante pelo emprego de arma, a fixação do regime inicial fechado e a consideração da detração devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DANIEL SEVERINO DOS SANTOS CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante Do Emprego De Arma (art.157, §2º a, I), Regime Prisional Inicial, Detração Penal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Majorante Do Emprego De Arma (art.157, §2º A, I) Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

DANIEL SEVERINO DOS SANTOS CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de pedido equivalente à revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Regularidade da dosimetria da pena e fundamentação do aumento por reincidência
  3. 3 Incidência da majorante por emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar, na prática, como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese na qual o STJ é incompetente para inaugurar revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta a justificar o conhecimento do writ, tendo sido a dosimetria, a aplicação da majorante pelo emprego de arma, a fixação do regime inicial fechado e a consideração da detração devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme despacho anterior)
  • Denegado o habeas corpus