HC 1022721 - DECISAO

HC 1022721 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso; as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, validamente afastaram a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em razão da apreensão de armas, munições, rádios transmissores e quantidade de drogas que demonstraram dedicação a atividades criminosas, e a valoração da mesma circunstância para finalidades distintas na individualização da pena não configura bis in idem.

Parties
Paciente: AFONSO TENORIO PIMENTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Bis in Idem, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AFONSO TENORIO PIMENTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração concomitante para pena-base e regime

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso; as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, validamente afastaram a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em razão da apreensão de armas, munições, rádios transmissores e quantidade de drogas que demonstraram dedicação a atividades criminosas, e a valoração da mesma circunstância para finalidades distintas na individualização da pena não configura bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.