HC 1005147 - ACORDAO

HC 1005147 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não tendo sido inaugurada a competência do STJ para revisão; além disso não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: ROGERIO DA SILVA LIMA; Recorrida: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ROGERIO DA SILVA LIMA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se a competência do STJ para julgar revisões criminais abrange julgados de outras instâncias sem prévia inauguração da competência
  3. 3 Se existe ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não tendo sido inaugurada a competência do STJ para revisão; além disso não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus