HC 1011432 - ACORDAO

HC 1011432 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, em conformidade com a Súmula 691/STF e a competência prevista no art. 105, III, c, da CF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar sem pronunciamento do Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou no caso em virtude da motivação do Desembargador Relator e da necessidade de evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: HERLANDIO PINTO DE OLIVEIRA; Presidente Da Corte / Autoridade Coatora: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Regime Prisional, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Regime Prisional Progressão De Regime Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

HERLANDIO PINTO DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Ministro Herman Benjamin

Presidente Da Corte / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em writ prévio
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superação do óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, em conformidade com a Súmula 691/STF e a competência prevista no art. 105, III, c, da CF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar sem pronunciamento do Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou no caso em virtude da motivação do Desembargador Relator e da necessidade de evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.