HC 1024471 - DECISAO

HC 1024471 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, tendo-se verificado ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de afastar o óbice ao cabimento do habeas corpus; as matérias não foram apreciadas pelo tribunal a quo, configurando tentativa de supressão de instância, e houve instrução deficiente (ausência da decisão que decretou a prisão cautelar), motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIULLIANA DE ALMEIDA DECIRIA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIULLIANA DE ALMEIDA DECIRIA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder como exceção ao óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, tendo-se verificado ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de afastar o óbice ao cabimento do habeas corpus; as matérias não foram apreciadas pelo tribunal a quo, configurando tentativa de supressão de instância, e houve instrução deficiente (ausência da decisão que decretou a prisão cautelar), motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se