HC 1025244 - DECISAO

HC 1025244 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a hipótese não revela ilegalidade patente: havia notícia anterior de tráfico e comportamento do paciente (fuga para o interior do imóvel) que constituíram fundadas razões para ingresso sem mandado, sendo confirmada a ocorrência de crime em flagrante com apreensão de drogas e elementos de traficância, além de se aplicar a vedação ao uso do writ como substituto de recurso/revisão criminal.

Parties
Paciente (impetrante): LUCAS FERNANDO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2038240-87.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Flagrante
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Parties

LUCAS FERNANDO PEREIRA

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2038240-87.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por ingresso de força policial em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 existência de fundadas razões que autorizem ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a hipótese não revela ilegalidade patente: havia notícia anterior de tráfico e comportamento do paciente (fuga para o interior do imóvel) que constituíram fundadas razões para ingresso sem mandado, sendo confirmada a ocorrência de crime em flagrante com apreensão de drogas e elementos de traficância, além de se aplicar a vedação ao uso do writ como substituto de recurso/revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.