HC 1025019 - DECISAO

HC 1025019 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por prematuridade, uma vez que a impetração ocorreu antes do término do prazo para interposição do recurso especial e existe recurso próprio para impugnar a decisão, razão pela qual não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar a matéria naquele momento.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO KURTZ BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prematura Antes Do Dies Ad Quem; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial por prematuridade; impetração não conhecida nesta fase
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Recurso Especial, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Recurso Especial Supressão De Instância

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Parties

MARCOS ROBERTO KURTZ BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prematura Antes Do Dies Ad Quem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade da impetração do habeas corpus diante da existência de prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Discussão sobre a dosimetria da pena e aumento da pena-base por circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por prematuridade, uma vez que a impetração ocorreu antes do término do prazo para interposição do recurso especial e existe recurso próprio para impugnar a decisão, razão pela qual não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar a matéria naquele momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial por prematuridade; impetração não conhecida nesta fase

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.