HC 1025137 - DECISAO

HC 1025137 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor do acórdão impugnado, e o impetrante não aportou prova pré-constituída suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ, o que autorizou indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BRUTSCHER BARCELO; Órgão Apontado Como Coator/respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Instrução Do Writ, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Instrução Do Writ Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Súmula 182/stj

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Parties

ALEXANDRE BRUTSCHER BARCELO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Apontado Como Coator/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução suficiente do writ (inteiro teor do acórdão ausente)
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor do acórdão impugnado, e o impetrante não aportou prova pré-constituída suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ, o que autorizou indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.