HC 1024060 - DECISAO

HC 1024060 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação e por faltar hipótese de revisão criminal em julgamento deste Tribunal, de modo que o STJ é incompetente para processar o pedido, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 105, I, 'e', da CF.

Parties
Paciente/impetrante: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA PALANDI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Coação Ilegal +2 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA PALANDI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado quando cabível revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação e por faltar hipótese de revisão criminal em julgamento deste Tribunal, de modo que o STJ é incompetente para processar o pedido, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 105, I, 'e', da CF.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se