HC 1024755 - DECISAO

HC 1024755 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque as matérias suscitadas no habeas corpus não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância proibida pelo ordenamento (art. 105 da CF e jurisprudência do STJ); por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CLÉO BENTO CABRAL; Paciente: ERICK MOREIRA; Paciente: WASHINGTON AMÉRICO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Incisos I E II, Do Código Penal), Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Presunção De Inocência, Devido Processo Legal (art. 5º, Inciso LIV, Cf), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Incisos I E Ii, Do Código Penal) Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Presunção De Inocência Devido Processo Legal (art. 5º, Inciso Liv, Cf) +1 more

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Parties

CLÉO BENTO CABRAL

Paciente

ERICK MOREIRA

Paciente

WASHINGTON AMÉRICO DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Ausência de justa causa e fragilidade probatória para manutenção da ação penal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque as matérias suscitadas no habeas corpus não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância proibida pelo ordenamento (art. 105 da CF e jurisprudência do STJ); por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.