HC 1016397 - DECISAO

HC 1016397 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ademais, no exame do mérito restrito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: AIRTON PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Gravidade Concreta, Periculosidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Gravidade Concreta Periculosidade +2 more

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Parties

AIRTON PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ademais, no exame do mérito restrito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus