RHC 221195 - DECISAO

RHC 221195 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o ato coator foi praticado pelo Tribunal de Justiça, competendo processar o Habeas Corpus ao STJ, e porque não há flagrante ilegalidade a ser corrigida: a manutenção do regime fechado está fundamentada em fatos concretos e em exasperação da pena-base por circunstância judicial desfavorável, além de haver preclusão por ausência de impugnação adequada na origem.

Parties
Impetrante: CARLOS CESAR SEEMANN; Impetrante: CARLOS EDUARDO SEEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Desfavorável, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Desfavorável +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS CESAR SEEMANN

Impetrante

CARLOS EDUARDO SEEMANN

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra ato praticado pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção do regime fechado
  3. 3 competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c" da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o ato coator foi praticado pelo Tribunal de Justiça, competendo processar o Habeas Corpus ao STJ, e porque não há flagrante ilegalidade a ser corrigida: a manutenção do regime fechado está fundamentada em fatos concretos e em exasperação da pena-base por circunstância judicial desfavorável, além de haver preclusão por ausência de impugnação adequada na origem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se.