RHC 220923 - DECISAO

RHC 220923 - DECISAO

A decisão monocrática concluiu que a prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade apreendida não era expressiva e a mera anotação anterior/reiteração, sem elementos concretos, não autoriza a custódia preventiva; assim, a medida extrema foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: IGOR DA SILVA ROCHA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão Monocrática De Provimento (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

IGOR DA SILVA ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão Monocrática De Provimento (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 presence of requirements for preventive detention under art. 312 CPP
  2. 2 adequacy of fundamentation for conversion of flagrante to preventiva
  3. 3 whether quantity of drugs and prior annotation justify periculum libertatis

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concluiu que a prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade apreendida não era expressiva e a mera anotação anterior/reiteração, sem elementos concretos, não autoriza a custódia preventiva; assim, a medida extrema foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do recorrente
  • Ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP