HC 1023509 - DECISAO

HC 1023509 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as questões suscitadas (redimensionamento da pena-base, aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas e fixação do regime inicial) são idênticas às constantes da apelação já interposta e pendente de julgamento no Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta via implicaria supressão de instância; o habeas corpus permanece cabível para tutelar diretamente a liberdade de locomoção, mas não para substituir o juízo amplo próprio do recurso de apelação; decisão fundamentada, ainda, no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO RICARDO DOS SANTOS; Órgão Julgador (respondido): Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Não Conhecida Por Supressão De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (não conheço da pretensão de revisar dosimetria e regime por supressão de instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

PAULO RICARDO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador (respondido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Não Conhecida Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal pela decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
  2. 2 pedido de redimensionamento da pena-base
  3. 3 pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as questões suscitadas (redimensionamento da pena-base, aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas e fixação do regime inicial) são idênticas às constantes da apelação já interposta e pendente de julgamento no Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta via implicaria supressão de instância; o habeas corpus permanece cabível para tutelar diretamente a liberdade de locomoção, mas não para substituir o juízo amplo próprio do recurso de apelação; decisão fundamentada, ainda, no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (não conheço da pretensão de revisar dosimetria e regime por supressão de instância)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se