HC 1022486 - DECISAO

HC 1022486 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF; em análise perfunctória não se identifica manifesta ilegalidade que autorizasse excepcionar a aplicação do referido verbete, sendo as decisões de origem fundamentadas em elementos concretos (dupla reincidência, gravidade da conduta e contexto de violência doméstica) que justificam a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDINEI GONCALVES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar Pelo Stj)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reincidência, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reincidência Violência Doméstica

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Parties

VALDINEI GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ (aplicação da Súmula 691 do STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação com regime inicial semiaberto
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF; em análise perfunctória não se identifica manifesta ilegalidade que autorizasse excepcionar a aplicação do referido verbete, sendo as decisões de origem fundamentadas em elementos concretos (dupla reincidência, gravidade da conduta e contexto de violência doméstica) que justificam a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.