HC 1002749 - DECISAO

HC 1002749 - DECISAO

Apesar da orientação de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, verificou-se excesso de prazo injustificado (cinco meses) e omissão do Tribunal de origem em analisar pedido liminar no agravo de execução, o que configurou constrangimento ilegal suficiente para determinar, de ofício, a imediata análise do pedido liminar pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLEBER COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a imediata análise de eventual pedido liminar no Agravo de Execução Penal n. 1.0000.25.071982-0/001.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Unificação De Penas, Regime Inicial, Excesso De Prazo, Concessão De Liminar
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Parties

CLEBER COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na análise de pedido liminar em agravo em execução
  3. 3 ilegalidade decorrente da omissão do Tribunal de origem em apreciar liminar

Ratio Decidendi

Apesar da orientação de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, verificou-se excesso de prazo injustificado (cinco meses) e omissão do Tribunal de origem em analisar pedido liminar no agravo de execução, o que configurou constrangimento ilegal suficiente para determinar, de ofício, a imediata análise do pedido liminar pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a imediata análise de eventual pedido liminar no Agravo de Execução Penal n. 1.0000.25.071982-0/001.

Orders

  • Oficie-se à autoridade coatora para tomar conhecimento desta decisão.
  • Publique-se.