HC 1024916 - DECISAO

HC 1024916 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência do STJ admite a impugnação direta da prisão preventiva por habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça sem exigência de prévio pedido de revogação ao juízo natural e, assim, não havendo supressão de instância que obste a apreciação, concedeu-se a ordem in limine, em extensão menor, determinando ao Tribunal estadual que aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: JESSIKA RENATA BERNARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine, em menor extensão, para determinar ao Tribunal estadual que analise o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Roubo Qualificado, Coação Ilegal
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Parties

JESSIKA RENATA BERNARDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação direta da prisão preventiva por habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça sem prévio pedido de revogação ao juízo de primeiro grau
  2. 2 Efeito da superveniente decretação de prisão preventiva sobre habeas corpus que visava à revogação de prisão temporária

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência do STJ admite a impugnação direta da prisão preventiva por habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça sem exigência de prévio pedido de revogação ao juízo natural e, assim, não havendo supressão de instância que obste a apreciação, concedeu-se a ordem in limine, em extensão menor, determinando ao Tribunal estadual que aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Ordem concedida in limine, em menor extensão, para determinar ao Tribunal estadual que analise o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que analise o mérito do habeas corpus originário (Habeas Corpus n. 2182307-14.2025.8.26.0000).
  • Publique-se e intimem-se.