HC 1025242 - DECISAO

HC 1025242 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, sendo necessária a interposição de recurso ao colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VABIO APARECIDO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Fuga, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Execuções Penais Habeas Corpus Falta Grave Fuga Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

VABIO APARECIDO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância via agravo regimental
  3. 3 qualificação de falta grave por fuga nos termos do art. 50 II da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, sendo necessária a interposição de recurso ao colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Writ não conhecido; Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.