HC 1024569 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por falta de competência originária do STJ para apreciar habeas corpus contra seus próprios atos, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, e porque o decisum impugnado transitou em julgado em 23/6/2025.
- Parties
- Paciente: WHENDER SANT ANNA DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WHENDER SANT ANNA DE MELO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência para julgamento de habeas corpus impetrado contra atos do próprio Superior Tribunal de Justiça
- 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus
- 3 inadmissibilidade de recurso especial e não conhecimento de agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por falta de competência originária do STJ para apreciar habeas corpus contra seus próprios atos, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, e porque o decisum impugnado transitou em julgado em 23/6/2025.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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