HC 1024909 - DECISAO

HC 1024909 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via (não sendo o writ sucedâneo de revisão criminal), ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer a impetração e risco de supressão de instância, devendo ser esgotados os meios ordinários de impugnação da execução penal.

Parties
Paciente: VERA LUCIA VERGINASSI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; impetração não conhecida por inadequação da via
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sucedâneo De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Agravo Interno, Indeferimento Liminar, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
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Parties

VERA LUCIA VERGINASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser admitido como sucedâneo de revisão criminal contra sentença condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique afastar a inadequação da via eleita
  3. 3 Se há supressão de instância e incompetência desta Corte para conhecer da matéria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via (não sendo o writ sucedâneo de revisão criminal), ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer a impetração e risco de supressão de instância, devendo ser esgotados os meios ordinários de impugnação da execução penal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; impetração não conhecida por inadequação da via

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se