RHC 219788 - DECISAO

RHC 219788 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória tornou prejudicado o pedido de trancamento da ação penal e de expedição de alvará de soltura, pois a sentença constitui novo título judicial sobre o qual deve incidir pronunciamento do juiz acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos da Súmula 648/STJ e do art. 387, §1º, do CPP; ademais, a decisão anterior que decretou a prisão preventiva apresentava fundamentação concreta.

Parties
Paciente: ROMILDO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Sentença Condenatória, Súmula 648/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Sentença Condenatória Súmula 648/stj

Case Brief

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Parties

ROMILDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 necessidade de reavaliação da prisão preventiva no momento condenatório (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação por falta de justa causa após sentença

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória tornou prejudicado o pedido de trancamento da ação penal e de expedição de alvará de soltura, pois a sentença constitui novo título judicial sobre o qual deve incidir pronunciamento do juiz acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos da Súmula 648/STJ e do art. 387, §1º, do CPP; ademais, a decisão anterior que decretou a prisão preventiva apresentava fundamentação concreta.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.