HC 1024660 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é cabível esse remédio contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância ordinária, sob pena de supressão de instância, conforme súmula e jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a impetração era incabível e a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CLAITON LUIZ BREMER FELICIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indefere Pedido Liminar, Súmula 691 STF, Exaurimento De Instância, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
CLAITON LUIZ BREMER FELICIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 requisito de exaurimento da instância ordinária
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é cabível esse remédio contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância ordinária, sob pena de supressão de instância, conforme súmula e jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a impetração era incabível e a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida a liminar do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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