HC 1033318 - DECISAO

HC 1033318 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância; sendo necessário o exaurimento de instância (interposição do recurso adequado ao colegiado), não é possível o conhecimento do writ por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO BOHN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Exaurimento De Instância, Cerceamento De Defesa, Tema N. 941 Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Exaurimento De Instância Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

MARCELO BOHN DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de conhecimento pelo STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha no PAD

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância; sendo necessário o exaurimento de instância (interposição do recurso adequado ao colegiado), não é possível o conhecimento do writ por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.