HC 1027340 - DECISAO

HC 1027340 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido ao ARESP n. 3.013.274/SP, não sendo cabível nova impetração por identidade de pedido e causa de pedir, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RENATO NICOLAS DA SILVA JUSTINO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Associação Ao Tráfico, Prisão Preventiva, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Writ Associação Ao Tráfico Prisão Preventiva Competência

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Parties

RENATO NICOLAS DA SILVA JUSTINO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus em razão de processo em tramitação (ARESP n. 3.013.274/SP)
  2. 2 pedido de afastamento do crime de associação
  3. 3 impossibilidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido ao ARESP n. 3.013.274/SP, não sendo cabível nova impetração por identidade de pedido e causa de pedir, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.