HC 1034007 - DECISAO

HC 1034007 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque é incompetência do Superior Tribunal de Justiça apreciar originariamente habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, ressaltando-se que não há decisão ou acórdão do Tribunal de origem nos autos, motivo pelo qual se aplica o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL ULISSES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: JUIZ PLANTONISTA DA COMARCA DE ARACAJU/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Uso De Algemas, Competência Do STJ, Súmula Vinculante N. 11, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Uso De Algemas Competência Do STJ +3 more

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Parties

CARLOS DANIEL ULISSES DOS SANTOS

Paciente

JUIZ PLANTONISTA DA COMARCA DE ARACAJU/SE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegação de violação da Súmula Vinculante n. 11 pelo uso de algemas na audiência de custódia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque é incompetência do Superior Tribunal de Justiça apreciar originariamente habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, ressaltando-se que não há decisão ou acórdão do Tribunal de origem nos autos, motivo pelo qual se aplica o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se