HC 990829 - DECISAO
O mandamus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de desembargador sem que tenha sido exaurida a instância ordinária mediante agravo regimental, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF e não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse superar essa vedação.
- Parties
- Paciente: SANDRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Revisão Criminal n. 0809454-03.2024.08.02.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do mandamus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Instância
Case Brief
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Parties
SANDRO DOS SANTOS
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Revisão Criminal n. 0809454-03.2024.08.02.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 necessidade de exaurir a instância ordinária mediante agravo regimental
- 3 alegação de nulidade por ausência de comunicação ao réu sobre abandono de advogado/constituição de novo patrono
Ratio Decidendi
O mandamus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de desembargador sem que tenha sido exaurida a instância ordinária mediante agravo regimental, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF e não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse superar essa vedação.
Court Disposition
não conheço do mandamus
Orders
- Não conheço do mandamus.
- Publique-se.
Full Case Text
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