RHC 223124 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão impugnada está fundada em elementos concretos dos autos que indicam risco à ordem pública em razão da contumácia delitiva do recorrente e de seus antecedentes e processos em curso, tornando insuficientes as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia; assim, não cabem as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Recorrente: ITALO CASTRO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contumácia Delitiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 16 Da Lei N.º 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contumácia Delitiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

ITALO CASTRO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 inexistência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão impugnada está fundada em elementos concretos dos autos que indicam risco à ordem pública em razão da contumácia delitiva do recorrente e de seus antecedentes e processos em curso, tornando insuficientes as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia; assim, não cabem as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.