HC 1024763 - DECISAO

HC 1024763 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de absolvição por associação para o tráfico não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode suprir essa ausência de análise sem causar supressão de instância, conforme entendimento consolidado e o art. 105 da Constituição.

Parties
Paciente: ROZELI DE FÁTIMA DOS SANTOS; Corréu: Thiago da Silva; Corréu: Cleyton Ricardo dos Santos; Corréu: Thayse Aparecida da Silva; Corréu: Maicon Moacir da Silva; Corréu: Maicon Guetten; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Extensão De Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Supressão De Instância Extensão De Benefício

Case Brief

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Parties

ROZELI DE FÁTIMA DOS SANTOS

Paciente

Thiago da Silva

Corréu

Cleyton Ricardo dos Santos

Corréu

Thayse Aparecida da Silva

Corréu

Maicon Moacir da Silva

Corréu

Maicon Guetten

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por associação para o tráfico não apreciado pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 competência do STJ para conhecer de matéria não examinada na instância anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de absolvição por associação para o tráfico não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode suprir essa ausência de análise sem causar supressão de instância, conforme entendimento consolidado e o art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.