HC 1033435 - DECISAO
Havendo trânsito em julgado da condenação impugnada e não sendo competente o STJ para revisar decisões condenatórias senão por meio de revisão criminal em caráter originário, e inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício, o pedido não pode ser conhecido e a liminar deve ser indeferida.
- Parties
- Paciente: IGOR DANIEL DO ROSARIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Competência Do STJ Para Revisão Criminal (art. 105, I, Alínea E, Cf), Trânsito Em Julgado, Art. 42 Da Lei De Drogas, Concessão De Liminar
Case Brief
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Parties
IGOR DANIEL DO ROSARIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
- 3 Competência originária do STJ para revisar condenações (revisão criminal)
Ratio Decidendi
Havendo trânsito em julgado da condenação impugnada e não sendo competente o STJ para revisar decisões condenatórias senão por meio de revisão criminal em caráter originário, e inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício, o pedido não pode ser conhecido e a liminar deve ser indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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