HC 1033803 - DECISAO

HC 1033803 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque a matéria suscitada não foi apreciada pela instância de origem; ademais, não se demonstrou hipótese excepcional que autorizasse o trancamento da ação penal, pois a denúncia preenche requisitos formais e materiais e a análise de provas exige revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIA CLAUDINO DOS SANTOS ALBUQUERQUE; Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminarmente E Não Conhecimento)
Outcome
Writ não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Tema 1258 Do STJ, Justa Causa, Prova De Álibi
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Parties

CLAUDIA CLAUDINO DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Paciente

Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminarmente E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Necessidade de prévio exame pela instância de origem para conhecimento da matéria
  3. 3 Requisitos excepcionais para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque a matéria suscitada não foi apreciada pela instância de origem; ademais, não se demonstrou hipótese excepcional que autorizasse o trancamento da ação penal, pois a denúncia preenche requisitos formais e materiais e a análise de provas exige revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.