HC 1033531 - DECISAO

HC 1033531 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, sendo equivalentes a uma revisão criminal da qual este Tribunal não é competente, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITORIA GABRIELE LIMA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal Em Face De Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência

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Parties

VITORIA GABRIELE LIMA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal Em Face De Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por condenação por tráfico de drogas e posse de munições
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, sendo equivalentes a uma revisão criminal da qual este Tribunal não é competente, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.