HC 1034027 - DECISAO

HC 1034027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e se configura como sucedâneo de revisão criminal, matéria em que o Superior Tribunal de Justiça não é competente originariamente; além disso, não se detectou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: J. M. B.; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Direito De Presença Do Acusado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Julgamento, Provas Inquisitoriais Vs Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Direito De Presença Do Acusado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Julgamento +1 more

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Parties

J. M. B.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por ausência do paciente na sessão plenária do Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de condenação baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e se configura como sucedâneo de revisão criminal, matéria em que o Superior Tribunal de Justiça não é competente originariamente; além disso, não se detectou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.