HC 1033248 - DECISAO

HC 1033248 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento excepcional pela Corte, razão pela qual, com fundamento no art.210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Atacada Sem Esgotamento Das Instâncias Ordinárias)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia, Direito Ao Contraditório, Ampla Defesa, Contemporaneidade Da Custódia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Internacional Dos Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +5 more

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Parties

ALEX LIMA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Atacada Sem Esgotamento Das Instâncias Ordinárias)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por depoimento de testemunha protegida sem contraditório
  2. 2 ausência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva (art.315 CPP)
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento excepcional pela Corte, razão pela qual, com fundamento no art.210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.