HC 1021776 - DECISAO

HC 1021776 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, por não ser competente esta Corte para tal revisão; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal e o tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios aptos, sendo vedado o reexame do conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DALLAGASSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal nº 0003278-88.2018.8.16.0088)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido De Suspensão Dos Efeitos Do Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Absoluta, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Contraditório, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Absoluta Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DALLAGASSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal nº 0003278-88.2018.8.16.0088)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido De Suspensão Dos Efeitos Do Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para revisões criminais
  2. 2 possibilidade de conhecer habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, por não ser competente esta Corte para tal revisão; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal e o tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios aptos, sendo vedado o reexame do conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.