HC 1022993 - DECISAO

HC 1022993 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava deficientemente instruído, na medida em que não foi juntado o inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e votos), o que impede o exame do alegado constrangimento; ademais, incumbe ao impetrante provar previamente o direito alegado, de modo que, ante a instrução insuficiente, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, a ordem foi denegada por não conhecimento.

Parties
Paciente: JOAO EVERSON GONCALVES ROSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Nulidade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Nulidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOAO EVERSON GONCALVES ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal sobre a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 instrução deficiente por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava deficientemente instruído, na medida em que não foi juntado o inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e votos), o que impede o exame do alegado constrangimento; ademais, incumbe ao impetrante provar previamente o direito alegado, de modo que, ante a instrução insuficiente, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, a ordem foi denegada por não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se