HC 1026802 - DECISAO

HC 1026802 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio em face de condenação com trânsito em julgado ou com ação de revisão criminal simultaneamente em processamento, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e a racionalidade do sistema recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Mandamus)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Estelionato, Regime Prisional, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Estelionato Regime Prisional +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao paciente
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há revisão criminal pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio em face de condenação com trânsito em julgado ou com ação de revisão criminal simultaneamente em processamento, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e a racionalidade do sistema recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Publique-se