HC 1022932 - DECISAO

HC 1022932 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio; a majoração da pena-base e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas por circunstâncias do crime não inerentes ao tipo penal, dentro da discricionariedade do julgador, não havendo coação ilegal a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIVID RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1525678-98.2024.8.26.0228); Corréu: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Circunstanciado, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Concurso De Pessoas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Circunstanciado Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis +1 more

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Parties

DEIVID RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1525678-98.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Anderson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de majorar a pena-base por circunstâncias não inerentes ao tipo penal
  3. 3 fixação do regime prisional fechado apesar da primariedade e pena inferior a oito anos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio; a majoração da pena-base e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas por circunstâncias do crime não inerentes ao tipo penal, dentro da discricionariedade do julgador, não havendo coação ilegal a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se