HC 1019042 - ACORDAO

HC 1019042 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 946.146/SP) e porque o acórdão objeto da impetração transitou em julgado sem que tivesse sido proposta revisão criminal, circunstância que torna incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício e a pena aplicada (superior a 4 e inferior a 8 anos) e a pena-base acima do mínimo autorizam regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º do CP.

Parties
Agravante: GUSTAVO GABRIEL DE PAULA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

GUSTAVO GABRIEL DE PAULA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido anterior
  2. 2 uso do habeas corpus após o trânsito em julgado de acórdão e sua relação com a revisão criminal
  3. 3 possibilidade de substituição de revisão criminal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 946.146/SP) e porque o acórdão objeto da impetração transitou em julgado sem que tivesse sido proposta revisão criminal, circunstância que torna incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício e a pena aplicada (superior a 4 e inferior a 8 anos) e a pena-base acima do mínimo autorizam regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ