HC 1010839 - ACORDAO

HC 1010839 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, a pretensão revisional deve ser manejada pela via própria (art.105, I, "e", CF/1988), e não se constatou coação ilegal ou teratologia capaz de justificar a concessão da ordem, sendo as alegações ventiladas aptas apenas a requerer revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MAIKEL MUZIWHAKE MASINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Regime Prisional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

MAIKEL MUZIWHAKE MASINGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 existência de coação ilegal ou teratologia que justifique a concessão da ordem
  3. 3 nulidade das buscas pessoais e ingresso em residência sem mandado judicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, a pretensão revisional deve ser manejada pela via própria (art.105, I, "e", CF/1988), e não se constatou coação ilegal ou teratologia capaz de justificar a concessão da ordem, sendo as alegações ventiladas aptas apenas a requerer revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus