HC 996525 - ACORDAO

HC 996525 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi utilizado como substitutivo de recurso especial (meio processual impróprio), faltam nos autos documentos essenciais para verificar a verossimilhança das alegações (decisão atacada e comprovação de aprovação no ENEM), e a tese de nulidade por ausência de intimação pessoal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede análise para evitar supressão de instância; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída, ônus do impetrante.

Parties
Paciente: Weslley Raphael Godeiro Vasconcelos da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição Pelo Estudo, Intimação Pessoal, Supressão De Instância, ENEM, Ônus Da Prova
Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Pelo Estudo Intimação Pessoal Supressão De Instância ENEM Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Weslley Raphael Godeiro Vasconcelos da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 uso impróprio do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade por falta de intimação pessoal acerca de acórdão que indeferiu remição
  3. 3 possibilidade de remição pela aprovação no ENEM quando conclusão do ensino ocorreu antes do início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi utilizado como substitutivo de recurso especial (meio processual impróprio), faltam nos autos documentos essenciais para verificar a verossimilhança das alegações (decisão atacada e comprovação de aprovação no ENEM), e a tese de nulidade por ausência de intimação pessoal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede análise para evitar supressão de instância; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída, ônus do impetrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.