HC 1015045 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos iniciais e não rebateu os fundamentos essenciais que embasaram o indeferimento liminar (risco concreto de reiteração delitiva devido a condenação pretérita definitiva por tráfico de drogas e necessidade de interromper ou reduzir a atuação da associação), sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ABRAAO ARAAO ANTONIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Interrupção Ou Redução Da Atuação De Grupo Criminoso
Case Brief
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Parties
ABRAAO ARAAO ANTONIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva
- 2 Fundamentação da custódia cautelar
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos iniciais e não rebateu os fundamentos essenciais que embasaram o indeferimento liminar (risco concreto de reiteração delitiva devido a condenação pretérita definitiva por tráfico de drogas e necessidade de interromper ou reduzir a atuação da associação), sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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