HC 824005 - ACORDAO

HC 824005 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, a partir dos elementos constantes dos autos, não havia fundada suspeita ou elementos concretos de flagrância que justificassem a busca pessoal; o ingresso domiciliar decorreu da busca pessoal ilícita e o suposto consentimento foi obtido em contexto de ilegalidade, de modo que as provas foram declaradas ilícitas e houve esvaziamento da justa causa, não havendo necessidade de dilação probatória e sendo cabível o habeas corpus para sanar a nulidade absoluta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Nícolas Bereta Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem em favor de Nícolas Bereta Machado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal, Sucedâneo Recursal
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Nícolas Bereta Machado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar decorrente de busca pessoal ilícita
  3. 3 validade do consentimento obtido em contexto de ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, a partir dos elementos constantes dos autos, não havia fundada suspeita ou elementos concretos de flagrância que justificassem a busca pessoal; o ingresso domiciliar decorreu da busca pessoal ilícita e o suposto consentimento foi obtido em contexto de ilegalidade, de modo que as provas foram declaradas ilícitas e houve esvaziamento da justa causa, não havendo necessidade de dilação probatória e sendo cabível o habeas corpus para sanar a nulidade absoluta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem em favor de Nícolas Bereta Machado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude das buscas e declarou ilícitas as provas, por seus próprios fundamentos.